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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria (9x2), considerou inconstitucional o parágrafo único do artigo 40 da...
Veja a reportagem no link abaixo: https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2021/05/stf-forma-maioria-para-derrubar-lei-qu...
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