O debate público sobre o registro da patente da polilaminina é legítimo e necessário. Mas ele deve ser conduzido com responsabilidade, precisão técnica e fidelidade aos fatos.
A patente começou a ser discutida a partir de um pedido feito em 2007, que depois foi abandonado e substituído por um novo pedido em 2008. O processo passou pela análise técnica do INPI, como acontece com todos os medicamentos. Durante a tramitação, o órgão responsável emitiu pareceres técnicos, e quem fez o pedido utilizou todos os prazos previstos em lei para responder. Ao final dessa etapa, o pedido foi negado porque incluía informações que já haviam sido divulgadas anteriormente, algo que impede a concessão de patente, já que a regra básica é proteger apenas o que é realmente novo.
Foi apenas em grau de recurso que o pedido foi reformulado, passando a focar em um uso específico da substância para lesões na medula espinhal. Essa mudança foi determinante para que a patente fosse aprovada em 2024. Ou seja, não se tratou de reconhecer um atraso do Estado, mas sim de ajustar o pedido para que ele atendesse às exigências legais.
É importante lembrar que a lei brasileira estabelece que uma patente vale por até 20 anos a partir da data do pedido, limite que não é opcional. Em 2021, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a extensão do prazo de patente compromete valores constitucionais, como a liberdade de iniciativa, a
livre concorrência, a proteção à saúde e o próprio funcionamento do mercado nacional, ao perpetuar monopólios e restringir o acesso a tecnologias e medicamentos. Portanto, ampliar a vigência com base na ideia de demora administrativa não é apenas uma questão de opinião, é algo que esbarra diretamente na lei.
Transformar esse caso em justificativa para alterar prazos legais cria precedente perigoso e fragiliza a previsibilidade do sistema. O Brasil precisa de segurança jurídica e regras estáveis. Patentes são instrumentos importantes para incentivar a inovação, mas também têm impacto direto no acesso a medicamentos e nos custos para o sistema de saúde. Alterar prazos cria incerteza e afeta todo o ambiente de pesquisa e desenvolvimento.
Defender a ciência é essencial e significa respeitar as regras que garantem equilíbrio entre o direito de quem inventa e o interesse da sociedade. Ao contrário do que querem fazer crer, nesse caso específico o sistema funcionou, pois analisou, negou quando não havia novidade e concedeu quando os critérios legais foram cumpridos. É assim que deve ser. A inovação precisa de incentivo, mas precisa, acima de tudo, de regras claras e iguais para todos.