Carta Aberta da Indústria da Saúde em prol da Sustentabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

As entidades que firmam esta carta vêm a público manifestar preocupação quanto àsustentabilidade dos trabalhos da Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária e, assim, alertar oGoverno Federal e a sociedade acerca da premente necessidade de recomposição da força de trabalho desta Agência, cuja excelência dos trabalhos é mundialmente reconhecida.

Conforme o Art. 196 da Constituição Federal, “a saúde é direito de todos e dever do Estado,garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Neste sentido, a Anvisa destaca-se como instituição de Estado que, dentre outras atividades, tem a competência de aprovar e regular as tecnologias em saúde que serão colocadas à disposição dapopulação brasileira, aplicando as melhores práticas internacionais de regulação à elaboração, avaliação efiscalização do arcabouço normativo que lhe compete, sempre embasada por preceitos técnico-científicos.

Ocorre que, há anos, a Anvisa vem padecendo da falta de recursos humanos para dar vazão às demandas sociais que sobre ela recaem, seja pelo aumento exponencial da demanda, seja poraposentadoria, seção de servidores sem reposição dos quadros, ou mesmo migração para a iniciativa privada. A este crítico cenário, some-se o grande volume de servidores na iminência de se aposentarem e a necessidade de valorização das carreiras das agências reguladoras para retenção e qualificação dos quadros remanescentes.

Esta crise prenunciada gera preocupação e inquietude, principalmente no setor regulado como asindústrias de dispositivos médicos, medicamentos e insumos farmacêuticos, que carecem de previsibilidade, segurança jurídica e ambiente de negócios estável para direcionar ações e investimentos necessários à provisão de produtos no mercado brasileiro.

Em um país cuja política industrial tem na indústria da saúde um de seus principais pilares, não é condizente que seja dado tratamento indistinto à gritante necessidade de recomposição da força de trabalhode sua agência reguladora setorial. Tanto a Nova Indústria Brasil – NIB, no que concerne à indústria da saúde, quanto o Complexo Econômico-Industrial da Saúde – CEIS são políticas públicas que têm seu sucesso condicionado à higidez da Anvisa.

Atualmente, estima-se que 20% a 30% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro passe pela regulação da Anvisa, como dispositivos médicos, medicamentos, insumos farmacêuticos, hemoderivados, saneantes, alimentos, cosméticos, derivados do tabaco, agrotóxicos, serviços de saúde e congêneres.

Pelo exposto, as entidades signatárias deste documento rogamos às autoridades constituídas ações tempestivas e efetivas para sanar o déficit de pessoal da Anvisa de modo a resguardar a qualidade, segurança e eficácia de tecnologias e serviços de saúde ofertados ao povo brasileiro.

ABIFINA – Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades

ABIMED – Associação Brasileira da Indústria de Tecnologia para Saúde

ABIMO – Associação Brasileira da Indústria de Dispositivos Médicos

ABIQUIFI – Associação Brasileira da Indústria de Insumos Farmacêuticos

ACESSA – Associação Brasileira da Indústria de Produtos Para O Autocuidado em Saúde

ALANAC – Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais – Escritório São Paulo

ALFOB – Associação dos Laboratórios Oficiais do Brasil

ANBIOTEC – Associação Nacional de Empresas de Biotecnologia

GRUPO FARMABRASIL – Associação Brasileira da Indústria Farmacêutica de Pesquisa e de Capital Nacional

INTERFARMA – Associação da Industria Farmacêutica de Pesquisa

PRÓGENÉRICOS – Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos e Biossimilares

SINDUSFARMA – Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos