Pelo Fim da Extensão de Patentes no Brasil, para o país continuar avançando na ampliação do acesso a medicamentos
Leia abaixo o manifesto assinado pela PróGenéricos (Associação Brasileira das Indústrias de Mediamentos Genéricos), publicado na Folha de S.Paulo no domingo, dia 4 de abril de 2021.
“No próximo dia 7 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial, que se tornou um dos maiores obstáculos à ampliação do acesso a medicamentos no país.
De acordo com a legislação, urna patente de medicamento deve durar 20 anos. Mas o dispositivo que agora será apreciado pelo Supremo introduziu mecanismo que permite ultrapassar este prazo. Com a distorção, hoje, no Brasil, há patentes que duram mais de 30 anos, ou seja, 10 a mais do que seria o tempo justo de proteção.
Essa anomalia impede que novos medicamentos genéricos e biossirnilares sejam lançados no mercado, prejudicando consumidores e governo, que deixam de ter acesso a tratamentos mais baratos e confiáveis, no tempo justo. Qualquer prazo que ultrapasse 20 anos tira a previsibilidade, fragiliza a segurança jurídica, impede a competitividade e restringe o acesso. Bloquear a entrada de novos genéricos e biossirnilares é perverso para todos.
Em pouco mais de 20 anos de existência no país, os genéricos, que por lei custam 35% menos que os medicamentos de referência, já proporcionaram economia de mais de R$ 179 bilhões em gastos com medicamentos para os consumidores no varejo farmacêutico. Isso sem sornar a economia gerada em compras públicas.
O efeito foi especialmente importante no caso de doenças crônicas. Desde a chegada dos genéricos no mercado, o consumo de anti-hipertensivos cresceu 814% no Brasil, as medicações para controle do colesterol avançaram 2.704% e os antidiabéticos cresceram 1.707%.
Este ciclo virtuoso ajudou a desafogar o SUS (pacientes tratados não desenvolvem as formas mais graves de doenças, evitando internações e procedimentos mais complexos), criou um parque industrial moderno e eficiente, introduziu novo padrão de qualidade para medicamentos e trouxe mais saúde e desenvolvimento econômico e social para o país.
Com os biossimilares, medicamentos mais complexos, que agora começam a chegar ao nosso mercado, outro ciclo promissor está nascendo. Assim corno ocorreu com os genéricos, o Brasil tem a oportunidade de se tornar grande produtor desses medicamentos, facilitando o acesso de pacientes portadores de doenças graves a novas opções de tratamento, com custos significativamente menores.
O fenômeno fortalece também o complexo industrial da saúde, que vive intenso processo de transferência de tecnologia, o que nos capacita a competir globalmente neste novo mercado.
O parágrafo único do artigo 40 da LPI é um dos principais obstáculos para que continuemos democraticamente aumentando o alcance dos medicamentos no Brasil. Para que o país continue avançando, é preciso que o STF ponha fim a este dispositivo injusto, que fere os interesses da saúde pública.
Se prevalecer o bom senso, a ADI 5529 será acolhida e este entrave da legislação será anulado, que abrirá caminho para a indústria lançar novos genéricos e biossirnilares, garantindo a ampliação do acesso dos brasileiros a medicamentos mais baratos e de alta qualidade.”
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