Manifesto em Defesa das Agências Reguladoras

A PróGenéricos, ao lado de outras 30 entidades e empresas da área da saúde, assina um manifesto contrário à Emenda 54, apresentada pelo deputado Danilo Forte (União/CE) no âmbito da Medida Provisória (MP) 1.154/2023. A proposta transfere a competência normativa das agências reguladoras federais, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), para conselhos externos vinculados aos respectivos ministérios.

De acordo com o grupo, a emenda representa “o desmonte do arcabouço regulatório brasileiro” e “fere a ordem jurídica constitucional e legal”. Além disso, caso aprovada, “desencadeará enorme desestabilização do mercado de saúde no país e colocará em risco a população brasileira”.

“Para o setor de saúde, a Anvisa (…) e a ANS (…) são responsáveis por todo arcabouço técnico-regulatório, que garante a segurança e a eficácia dos produtos e serviços disponibilizados para população brasileira. Suas decisões são tomadas com base em evidências, à revelia de pressões externas, o que aumenta sua credibilidade e sua confiança perante a sociedade, em defesa da saúde, a exemplo do vivenciado na pandemia de Covid-19”, destaca um trecho do Manifesto em Defesa das Agências Reguladoras.

Confira abaixo a íntegra do documento.